AREsp 2875319 - DECISAO

AREsp 2875319 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a decisão recorrida estava fundamentada em entendimento vinculado de recurso repetitivo, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a decisão recorrida estava fundamentada em entendimento vinculado de recurso repetitivo, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.