REsp 2203308 - DECISAO

REsp 2203308 - DECISAO

Porquanto a questão jurídica está submetida ao rito dos recursos repetitivos, deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação/ retratação seja realizado na origem nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Processual Civil (embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prescrição E Incapacidade, Restituição Ao Erário, Credenciamento E Registro De Diplomas, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Prescrição E Incapacidade +3 more

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Procedural Posture

Processual Civil (embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento enquanto pendente julgamento de recursos especiais repetitivos (ex.: REsp 2.165.073/PE e REsp 2.163.797/RJ, Tema 1.321)
  3. 3 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração (Tema afetado aos repetitivos - REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão jurídica está submetida ao rito dos recursos repetitivos, deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação/ retratação seja realizado na origem nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 e legislação processual aplicável; em consequência, acolhem-se embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e promover a devolução dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
  • Que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil (juízo de retratação ou denegação de seguimento)