AREsp 2874460 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (negação De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (negação De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incompatibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão expressa de recurso diverso no CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão com fundamento no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015).
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.