AREsp 2869318 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou...

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Parties
Agravante: ILDEFONSO CIPRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

ILDEFONSO CIPRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica conforme art. 932 do CPC e regimental.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.