REsp 2155024 - DECISAO

REsp 2155024 - DECISAO

Por terem sido os temas afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.203), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Acréscimo De 30% Em Pedido Originário, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Garantias Recursos Repetitivos Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Fiança Bancária Seguro Garantia Acréscimo De 30% Em Pedido Originário Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 se é necessário acréscimo de 30% por se tratar de pedido originário
  3. 3 procedimento aplicável quando o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.203)

Ratio Decidendi

Por terem sido os temas afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.203), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento e eventual violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida

Orders

  • Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para que o Tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação