AREsp 2879975 - DECISAO

AREsp 2879975 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da vedação à fungibilidade quando houver recurso certo previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.