REsp 2166609 - DECISAO

REsp 2166609 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 174/STJ) e há orientação consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não apreciará o mérito do recurso especial; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente ao entendimento adotado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 174/stj, Tema 472/stj, Imissão Provisória Na Posse, IPTU Vs ITR, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Tema 174/stj Tema 472/stj Imissão Provisória Na Posse IPTU Vs ITR +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência de IPTU ou ITR para fins de avaliação indenizatória do imóvel objeto de servidão administrativa
  2. 2 aplicação do Tema 174/STJ versus Tema 472/STJ
  3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 174/STJ) e há orientação consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não apreciará o mérito do recurso especial; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente ao entendimento adotado pelo STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.