AREsp 2806692 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem se assentou na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 1.076/STJ e 793/STF), sendo cabível o agravo interno ao tribunal de origem para impugnar tal aplicação, razão pela qual o STJ não pode conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Temas 1.076/stj E 793/stf
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Temas 1.076/stj E 793/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando o seguimento do recurso especial foi negado na origem por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame em sede de recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de ofensa a ato normativo que não se enquadre no conceito de lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem se assentou na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 1.076/STJ e 793/STF), sendo cabível o agravo interno ao tribunal de origem para impugnar tal aplicação, razão pela qual o STJ não pode conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.