REsp 2195745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra decisão de fls. e-STJ, 2.656 que julgou prejudicada a análise do Recurso Especial de nº 2195745-PB tendo em vista que o acórdão recorrido também foi objeto de recurso especial interposto pela ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL, no qual foi proferida decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão do Tema 1.255 pelo STF, sendo mister a observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015. A Universidade ora embargante aduz omissão acerca da circunstância de que o mérito recursal coincide com tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, qual seja, o Tema 1.311 do STJ, cuja controvérsia foi delimitada pela Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença" (fl. e-STJ, 2.668) Defende, assim, que há de ser sanada a omissão, a fim de que o sobrestamento dos recursos especiais ocorra não apenas pelo Tema 1.255/STF da repercussão geral, como já determinado, mas também em função do Tema 1.311/STJ dos recursos especiais repetitivos. Pugna, ainda, pelo restabelecimento do efeito suspensivo anteriormente concedido. Com contrarrazões. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que essa relatoria, às fls. 2.654-2.655, determinou o sobrestamento, na origem, do recurso especial da ADUFPB/Seção Sindical para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF da repercussão geral e, ainda, julgou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba. Ocorre que, como defende a ora requerente, a questão jurídica objeto do recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba diz respeito ao Tema 1.311/STJ, que versa sobre o seguinte ponto: "saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença". Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e seguintes do CPC/2015. Nesse contexto, assiste razão à requerente quanto à necessidade de acolhimento destes embargos de declaração, a fim de determinar o sobrestamento do presente feito até final julgamento dos Temas 1.255/STF e 1.311/STJ. Com efeito, somente após realizado o juízo de conformação, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que os recursos especiais deverão ser encaminhados para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, acolho dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame dos recursos especiais interpostos pela ADUFPB/Seção Sindical e pela Universidade Federal da Paraíba ocorra somente após o julgamento final dos Temas 1.255/STF e 1.311/STJ. Enfatize-se, por oportuno, que em razão da devolução dos autos à origem, eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal local. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMAS 1.255/STF E 1.311/STJ. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO DE AMBOS OS TEMAS.