REsp 2092353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 654-664) interposto por JUAREZ FERREIRA contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, então relatora, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da decisão de fls. 629-634. Em suas razões, o agravante reitera a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1.º, e 1.022, ambos do CPC/2015, e de violação dos arts. 42, 59 e 62, todos da Lei n. 8.213/1991. Aduz, em síntese, que (fl. 661; grifos no original): .. além da violação artigos 489, § 1º, e seus incisos, e o artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, o Eg. Tribunal de origem também considerando a incapacidade constatada nos autos, que impedem o agravante de exercer suas atividades habituais, o v. acórdão violou o disposto nos artigos 42, 59 e 62 da Lei 80213/91, quando considerou (e-STJ Fl. 436) "Irrelevante, nas circunstâncias, a idade, aptidões, habilidades e grau de instrução para justificar a concessão de qualquer benefício acidentário, mas com fundamento na legislação acidentária" consoante se vê das razões expostas no recurso especial do agravante. É o relatório. Decido. Verifico que uma das questões jurídicas discutidas nos autos foi afetada pela Primeira Seção desta Corte para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (DJe de 12/04/2024), vinculados ao tema n. 1.246, assim definido: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Nesse contexto, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos referidos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 34, inciso XXIV, e 256-L, inciso I, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 34. São atribuições do relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; .. Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 629-634 para torná-la sem efeito, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.246 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime m-se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.246/STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.