AREsp 2899701 - DECISAO

AREsp 2899701 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado n.77 e do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a súmula 7/STJ), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AFONSO JOSE CRUZ AULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFONSO JOSE CRUZ AULER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado n.77 e do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a súmula 7/STJ), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...