REsp 2174355 - ACORDAO

REsp 2174355 - ACORDAO

A Primeira Seção afetou, por unanimidade, o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a tese controvertida sobre a possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV com aplicação do Tema 5/STF na fase de cumprimento de sentença, concluindo que estão preenchidos os requisitos para afetação, diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e do relevante impacto social e financeiro.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão Jurídica
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensa a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Tema 5/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Das Diferenças De URV Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão Jurídica

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda
  2. 2 Possibilidade de aplicação de limitação temporal na fase de liquidação/cumprimento de sentença sem afronta à coisa julgada
  3. 3 Relevância e repetitividade da matéria para afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou, por unanimidade, o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a tese controvertida sobre a possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV com aplicação do Tema 5/STF na fase de cumprimento de sentença, concluindo que estão preenchidos os requisitos para afetação, diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e do relevante impacto social e financeiro.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensa a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica

Orders

  • Delimitação da controvérsia: Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica