REsp 2011252 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: "ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". REJEIÇÃO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PANINI BRASIL LTDA. em face de decisão mediante a qual rejeitei a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ. A agravante sustenta que o cerne da questão é a utilização não autorizada da imagem e do apelido de jogador de futebol, independentemente do meio, jogos eletrônicos ou álbum de figurinhas. O agravado pede que seja mantida a decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: "ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". REJEIÇÃO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não pode ser conhecido, pois incabível, dada a ausência de previsão legal. Com efeito, conforme se depreende da leitura dos artigos 256-F, § 4º, do RISTJ, e 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, não há previsão legal de recurso em face de ato judicial que rejeita proposta de afetação de Tese à temática dos recursos repetitivos, cuja análise de preenchimento dos requisitos é de competência exclusiva do Ministro Relator, sem revisão ou reforma por órgão colegiado, justamente por se tratar de questão procedimental interna corporis insuscetível de impugnação pelas partes litigantes. Cuida-se de manifestação de cunho administrativo e que não acarreta prejuízo às partes, mormente ao se considerar que o recurso ainda será objeto de decisão, visto que positiva a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem. A propósito, confiram os dispositivos pertinentes, os quais evidenciam a possibilidade de interposição de recurso tão somente nas hipóteses em que há acolhimento de afetação de tese e dos respectivos recursos como representativos de controvérsia: Art. 256-F. Caso o relator inadmita o recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos ou ao não cumprimento dos requisitos previstos neste Regimento, indicará recursos especiais existentes em seu acervo em substituição ao recurso inadmitido ou determinará a comunicação ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem para que remeta ao STJ, em substituição, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma questão de direito. (..) § 4º Caso o relator inadmita o recurso especial representativo da controvérsia porque a matéria não é apta a julgamento repetitivo ou porque não caracterizada a multiplicidade de recursos capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção ou à Corte Especial, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal. Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia. § 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. § 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º . Ademais, como salientado, não somente a matéria selecionada como tema não comporta julgamento sob o rito dos repetitivos, como o recurso também não se mostra adequado para a afetação como representativo da controvérsia (fls. 1020-1022): Trata-se de proposta de afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (fls. 889/891) estabelecida nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, da tese referente à "ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". O recurso especial impugna acórdão de seguinte ementa: Apelação cível. Indenizatória. Danos morais. Uso indevido imagem ex-jogador futebol. Livro comercializado pela ré, nominado "Corinthians. Campeão dos Campeões". Sentença de parcial procedência com reparação moral em R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo da ré. Questões preliminares. Rejeição. 1. Julgamento de caso similar em outra câmara. Irrelevância. Matéria não vinculante. 2. Inépcia afastada. Ausência violação art. 330, §1º, CPC/2015. 3. Prescrição não verificada. Aplicação da regra do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Mérito. Utilização indevida de imagem. Ausência de autorização do autor. Violação direito de imagem. Reparação devida. Indenização por danos morais mantido. Precedentes. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Mantidos correção e juros primitivos. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da condenação. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, sustenta-se ofensa aos arts. 20, 21, 186, 206 e 927 do Código Civil, bem como dissídio. Alega-se prescrição, desnecessidade de autorização para publicação de imagem pelo caráter histórico/cultural/bibliográfico da publicação, bem como o excesso do valor arbitrado a título de danos morais. Ao determinar a distribuição do presente recurso, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes prestou as seguintes informações (fls. 890): No que concerne ao aspecto numérico, o Tribunal de origem consignou que " as questões ora debatidas mantêm caráter multitudinário no âmbito desta Presidência de Seção, tendo sido analisados 25 reclamos por esta matéria no ano passado e cerca de 40 apenas nos cinco primeiros meses do presente ano, o que indica seu impacto social e econômico. Além disso, há incidente de resolução de demandas repetitivas em processamento no âmbito desta Corte de Justiça (IRDR nº 0011502- 04.2021.8.26.0000 - tema 45 do TJSP, conhecido no âmbito do E. STJ no SIRDR nº 79 - tema 10 de SIRDR do STJ) com questões semelhantes às aqui expostas, mas voltadas a jogos eletrônicos, de modo que se afigura recomendável complementar o âmbito de conhecimento da matéria pela E. Corte Superior para eventualmente abranger também as situações elencadas nestes autos" (e-STJ, fl. 881). Esclareço que a presente identificação de multiplicidade recursal não vincula, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Ante o exposto, e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe de 24 de março de 2021), encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia (fls. 894/897). Intimadas as partes para se pronunciar, a recorrente apresentou manifestação concordando com a indicação do recurso como representativo da controvérsia (fls. 900/915) e o autor apresentou manifestação em sentido contrário, pela ausência dos requisitos para julgamento pelo rito dos repetitivos, postulando prosseguimento do feito e desprovimento do recurso (fls. 916/925). Relatados, passo a decidir. A despeito da indicação feita pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e da manifestação do Ministério Público Federal, entendo que a questão não reúne requisitos suficientes para afetação ao excepcional rito dos repetitivos. Em que pese o relato da existência de aproximadamente 220 (duzentos e vinte) processos a respeito da matéria, depreende-se que a análise sobre o tema da prescrição envolve aspectos circunstanciais incompatíveis com uma tese jurídica abstrata a ser firmada sob o rito especial dos repetitivos. Com efeito, o exame do marco inicial da prescrição envolve afirmação da Corte de origem no sentido de que houve continuidade da comercialização dos exemplares pela ré, o que tornaria o dano continuado, questão que envolve incontornável incursão em matéria fática, inviabilizando o recurso no ponto (Súmula 7/STJ). Além disso, ao contrário do precedente desta Corte Superior invocado pela parte nas razões do recurso, a continuidade e autoria da comercialização não foi objeto de pedido de pronunciamento específico nas instâncias de origem, de modo que não se assemelha àquele paradigma. Quanto ao tema do valor do dano moral, a questão tampouco encontra ensanchas ao exame sob o rito repetitivo, eis que essencialmente casuística, pois cada caso terá um arbitramento que leva em consideração aspectos específicos da respectiva demanda. Por fim, relativamente à tese da alegada desnecessidade de autorização para publicação de imagens quando se tratar de publicação histórica, cultural ou bibliográfica, tem-se que o acórdão recorrido ressaltou expressamente a finalidade comercial e econômica da publicação, o que atraiu o enunciado nº 403 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso. A questão, portanto, também envolve análise fática a respeito do afastamento do verbete, não sendo elegível o processo à submissão ao rito dos repetitivos. Evidencia-se, dessa forma, que a matéria foge das balizadas estabelecidas pelo artigo 1.036, caput, do CPC/15, que exige "multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito". Em face do exposto, rejeito a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ. Em cumprimento ao disposto no art. 256-G, §1º, RISTJ, comunique-se o teor desta decisão aos eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal. À Secretaria. Após publicação, retornem os autos conclusos para análise do Recurso Especial. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.