AREsp 2909419 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu...

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Parties: Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso cabível expresso em lei

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