AREsp 2574927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma e, quanto à abusividade da cobrança pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), negou-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, em virtude da incidência do Tema n. 938 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 821-829. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 717): Apelação. Ação indenizatória. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no stand de vendas. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Disparidade evidente entre o imóvel decorado e aquele entregue aos adquirentes. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Artigo 36 do CDC. De rigor o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Diversos precedentes neste E. Tribunal envolvendo as mesmas requeridas em casos semelhantes. Taxa SATI. Ilegalidade na cobrança, quando vinculada à celebração de contrato de compra e venda de imóvel. Entendimento firmado no C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de um serviço autônomo e específico. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 771-776). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 490 do Código Civil. Alega que o acórdão reconheceu a abusividade da taxa Sati sem considerar os documentos que comprovavam os custos revertidos para a parte recorrida com ITBI e taxas para registro do compromisso de compra e venda com alienação fiduciária. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor de R$ 5.000,00 para danos morais em situação idêntica, enquanto o TJSP fixou em R$ 10.000,00, evidenciando dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reduzindo-se o quantum indenizatório para o valor estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A contrarrazões foram apresentadas (fls. 780-799). É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a Corte local, ao realizar o juízo de admissibilidade, utilizou-se de dois fundamentos para obstar o trânsito do recurso especial. O primeiro refere-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, pois entendeu que, no caso, não fora demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. O segundo refere-se à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), pois concluiu que o aresto recorrido, no tocante à abusividade da cobrança da taxa Sati, está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 938 do STJ. Conforme previsão do CPC (art. 1.030, § 2º), contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, cabe agravo interno no próprio tribunal recorrido, ao qual compete decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RCD no ARE no RE no AREsp n. 2.157.027/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.224.055/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Desse modo, o conhecimento das razões do recurso fica restrito à análise da matéria não atingida pela negativa de seguimento com base no art. 1.030, V, do CPC. Quanto à arguição de divergência jurisprudencial acerca do quantum indenizatório, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei infraconstitucional sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial. A alegação de violação de normas legais ou sobre as quais recaem divergência jurisprudencial sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022, destaquei). Desse modo, a ausência de expressa indicação e de demonstração da apontada divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se ao caso a Súmula n. 284 do STF, assim expressa: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.105, firmou a tese no sentido de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp n. 1.883.715/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, fixados em 15%, percentual arbitrado pelo Tribunal de origem, para 16% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA