REsp 2164648 - DECISAO

REsp 2164648 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão afetada (art. 1.036 CPC/2015), observando-se em seguida o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se que só após tais providências o recurso especial, se o caso, seja reencaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recursos afetados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Disponibilidade Jurídica De Renda Para IRPJ E CSLL
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Disponibilidade Jurídica De Renda Para IRPJ E CSLL

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL na hipótese de créditos ilíquidos em repetição de indébito tributário ou compensação julgada procedente e transitada em julgado
  2. 2 Procedimento a ser adotado quanto a recursos que versem sobre a mesma controvérsia afetada ao incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão afetada (art. 1.036 CPC/2015), observando-se em seguida o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se que só após tais providências o recurso especial, se o caso, seja reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Recursos afetados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 418-421.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.