Rcl 49245 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou qualquer hipótese legal de cabimento: não há exercício de competência privativa/exclusiva do STJ nem descumprimento de suas decisões, e não é cabível reclamação para controlar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo, sob pena de tornar ineficaz o regime dos recursos repetitivos.
- Parties
- Reclamante: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
Case Brief
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Parties
FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
- 2 Possibilidade de uso da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou qualquer hipótese legal de cabimento: não há exercício de competência privativa/exclusiva do STJ nem descumprimento de suas decisões, e não é cabível reclamação para controlar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo, sob pena de tornar ineficaz o regime dos recursos repetitivos.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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