AREsp 2660604 - ACORDAO

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Interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso nos termos do entendimento consolidado pelo rito dos repetitivos (Tema 955/STJ), é incabível novo recurso especial ou agravo subsequente nesta Corte; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, conhecer em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo vedado o reexame de questões fático-probatórias e do quantitativo de sucumbência em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, conhecer em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 955/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Súmula 7/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 955/stj Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Súmula 7/stj Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que aplicou entendimento consolidado em recurso repetitivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da fixação do quantum da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de recomposição da reserva matemática e efeitos da sua não recomposição sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso nos termos do entendimento consolidado pelo rito dos repetitivos (Tema 955/STJ), é incabível novo recurso especial ou agravo subsequente nesta Corte; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, conhecer em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo vedado o reexame de questões fático-probatórias e do quantitativo de sucumbência em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, conhecer em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada