REsp 2154413 - DECISAO

REsp 2154413 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), impõe-se aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e seja observado o art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Tema 1.309, Execução Da Sentença Pelos Sucessores De Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação Coletiva
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Conformação/juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Tema 1.309 Execução Da Sentença Pelos Sucessores De Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo
  3. 3 obrigatoriedade do juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), impõe-se aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e seja observado o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo tribunal; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado da decisão sobre o tema