AREsp 2933483 - DECISAO

AREsp 2933483 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VERITAS COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERITAS COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.