AREsp 2941784 - DECISAO

AREsp 2941784 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao trecho que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, pois essa matéria exige agravo interno conforme art. 1.030, §2º e Enunciado n.77; quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação a súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, pelo que não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao trecho que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, pois essa matéria exige agravo interno conforme art. 1.030, §2º e Enunciado n.77; quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação a súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, pelo que não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.