AREsp 2930685 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos por meio de agravo em recurso especial quando o meio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: SOLANGE LUISA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

SOLANGE LUISA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos por meio de agravo em recurso especial quando o meio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se; intimem-se.