AREsp 2910955 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material que indicava a Fazenda Nacional como agravante; tornou-se sem efeito a decisão embargada; julgou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.342/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, prevendo-se, após a publicação, o juízo de adequação que resulte em negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: EATON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao Tema n. 1.342/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sobrestamento +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

EATON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Se, em razão da afetação do Tema n. 1.342/STJ, os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos existe com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material que indicava a Fazenda Nacional como agravante; tornou-se sem efeito a decisão embargada; julgou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.342/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, prevendo-se, após a publicação, o juízo de adequação que resulte em negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao Tema n. 1.342/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 678/680
  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes