AREsp 2952583 - DECISAO

AREsp 2952583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A SUPER FANTASTICA CASA DE PROJETOS DE TI LTDA; Agravante: REGIANE SANDA TOMOMITSU; Agravante: CELSO KENJI TOMOMITSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

A SUPER FANTASTICA CASA DE PROJETOS DE TI LTDA

Agravante

REGIANE SANDA TOMOMITSU

Agravante

CELSO KENJI TOMOMITSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.