REsp 2209943 - DECISAO

REsp 2209943 - DECISAO

Havendo revisão do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 (REsp 1.820.963/SP) que estabelece que o depósito judicial não exime o devedor dos consectários da mora até a efetiva disponibilização, e diante da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento qualificado desta Corte, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação imediata da tese revisada e que o juízo de primeiro grau apure o saldo devedor a ser imputado à parte executada para satisfação integral do crédito.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Depósito Judicial, Encargos De Mora, Tema 677, Modulação De Efeitos, Atualização Do Débito
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Depósito Judicial Encargos De Mora Tema 677 Modulação De Efeitos Atualização Do Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da tese do Tema 677 revisada em 19/10/2022
  2. 2 Se o depósito judicial isenta o devedor dos consectários da mora até a efetiva disponibilização do pagamento
  3. 3 Efeito temporal da alteração jurisprudencial e necessidade (ou não) de modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Havendo revisão do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 (REsp 1.820.963/SP) que estabelece que o depósito judicial não exime o devedor dos consectários da mora até a efetiva disponibilização, e diante da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento qualificado desta Corte, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação imediata da tese revisada e que o juízo de primeiro grau apure o saldo devedor a ser imputado à parte executada para satisfação integral do crédito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, determinando ao Juízo de primeiro grau, no qual é processada a execução, a aplicação imediata da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos repetitivos, após sua revisão em 19/10/2022, a fim de aferir a existência e o montante do saldo devedor, sob responsabilidade da parte...
  • Publique-se.