AREsp 2921682 - DECISAO

AREsp 2921682 - DECISAO

Houve erro material no decisum, devidamente corrigido; verificada a tempestividade do Recurso Especial pela contagem prevista no CPC; reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.266/STF sobre matéria versada no recurso especial, mostrou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual a análise do recurso nesta Corte foi declarada prejudicada e a decisão anterior tornou-se sem efeito.

Parties
Embargante: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA; Embargante/agravante: FAMOSSUL MADEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; julgada prejudicada a análise do recurso; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Intempestividade, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Intempestividade Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA

Embargante

FAMOSSUL MADEIRAS S/A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material no decisum (identificação do Tema n. 1.266/STF)
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 incidência de repercussão geral (Tema 1.266/STF) sobre matéria do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve erro material no decisum, devidamente corrigido; verificada a tempestividade do Recurso Especial pela contagem prevista no CPC; reconhecida a repercussão geral do Tema n. 1.266/STF sobre matéria versada no recurso especial, mostrou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual a análise do recurso nesta Corte foi declarada prejudicada e a decisão anterior tornou-se sem efeito.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; julgada prejudicada a análise do recurso; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 647/654
  • Julgar prejudicada a análise do presente recurso nesta Corte