REsp 2208645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO às fls. 243/257. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (fl . 292): Da leitura da sentença transitada em julgado, o pagamento da GDATA em regime de paridade remuneratória foi garantido apenas aos servidores inativos vinculados a órgão federal no Estado da Bahia. Embora a sentença tenha mencionado em suas razões a tese pacificada pela Jurisprudência, no sentido de que o pagamento da gratificação de desempenho em paridade com os servidores da atividade seria devido aos aposentados e pensionistas, não resta dúvida de que, no caso concreto - em que se discutia o direito dos substituídos do Sindicato Autor -, o julgador reconheceu a pretensão apenas em relação aos servidores inativos substituídos. Além disso, cumpre afirmar que o acórdão proferido naquela demanda coletiva, ao mencionar a tese vencedora, não implicou alteração da sentença quanto aos beneficiados pelos seus efeitos, mesmo porque tal modificação, sem que houvesse provocação da parte interessada (no caso, o Sindicato Autor), implicaria reformatio in pejus, vedada em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, o título judicial formado na Ação Coletiva 0030638-55.2008.4.01.3400 não alcança a esfera patrimonial da parte Recorrida, a qual é vinculada ao serviço público federal na condição de pensionista. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 295/300). O recurso foi admitido na origem (fl. 301). É o relatório. Conforme se extrai dos autos, cinge-se a controvérsia sobre os limites da substituição proce ssual no caso de servidor que falece antes do ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato da categoria a qual pertencia. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.309), e foi assim delimitada: "Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória" (REsp 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA