AREsp 2855590 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.360), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, exaurida a instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, devendo, posteriormente, ser remetido o recurso especial ao STJ; por isso, a decisão de e-STJ fls. 433/436 foi tornada sem efeito e determinada a devolução com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AURISTELA SENA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 433/436 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei N. 8.213/1991), Devolução Ao Tribunal De Origem, Conformação, Afetação Ao Rito De Julgamento De Casos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei N. 8.213/1991) Devolução Ao Tribunal De Origem Conformação Afetação Ao Rito De Julgamento De Casos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AURISTELA SENA PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social
  2. 2 Aplicação do procedimento de devolução ao tribunal de origem por afetação ao rito de recursos repetitivos e consequente exaurimento da instância ordinária (art. 34, XXIV, RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.360), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, exaurida a instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, devendo, posteriormente, ser remetido o recurso especial ao STJ; por isso, a decisão de e-STJ fls. 433/436 foi tornada sem efeito e determinada a devolução com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 433/436 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 433/436
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015