AREsp 3000428 - DECISAO

AREsp 3000428 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte atacou por recurso diverso a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do...

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Parties
Agravante: JEAN CARLO KROPP DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

JEAN CARLO KROPP DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade recursal quando há recurso objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte atacou por recurso diverso a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.