REsp 2197121 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da ausência de violação ao art. 23 da Lei 12.016/09. Argumenta a parte agravante, preliminarmente, pela necessidade de suspensão do processo, em razão da matéria estar afetada como representativa de controvérsia no Tema Repetitivo nº 1.273 do STJ. Defende, ainda, que a decisão recorrida incorreu em violação ao art. 23 da Lei 12.016/2009, sob o fundamento de que deve ser reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, alegando que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Em análise dos autos, a presente controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior mediante o recurso especial em epígrafe foi afetada para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1273), cuja questão submetida a julgamento é: "Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente" (REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos art. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento deste recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Intimem-se. EMENTA