AREsp 2952807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial ajuizado em oposição ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO no julgamento da Apelação Cível n. 0023988-47.2022.8.17.2001. É o relatório. Decido. Observa-se que as razões do recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (fls. 132-143 ) contêm discussão acerca de tema que será objeto de decisão por este So dalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada nos autos do REsp n. 1.801.615/SP, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo. A controvérsia a ser dirimida encontra-se assim delimitada: " i nterrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" (Tema Repetitivo n. 1.033). Cumpre registrar que, em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção desta Corte Superior acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator no REsp n. 1.774.204/RS afetando o Tema à Corte Especial. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por esta Casa, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Note-se que já foi assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a esta Casa somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp n. 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). Finalmente, o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso especial afetado é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares: REsp n. 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021; AREsp n. 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021; REsp n. 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021; REsp n. 1.912.455/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 5/2/2021; AgInt no REsp n. 1.815.259/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/2/2021 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.847.990/SP. Ante o exposto, conforme prescrito no art. 256-L, inciso II, do RISTJ, julgo PREJUDICADO o agravo em recurso especial interposto e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, no qual deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em virtude do que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.033 DO STJ . DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO PREJUDIC ADO.