AREsp 2672714 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.178), observado o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do recurso especial repetitivo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do julgamento do repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Gratuidades De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.178
Processo Civil Recursos Repetitivos Gratuidades De Justiça Súmula 7 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.178

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ no conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.178 sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência e gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.178), observado o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do recurso especial repetitivo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do julgamento do repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Após a publicação do julgamento do repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência.