AREsp 2992008 - DECISAO

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Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e há acórdão paradigma (Tema 1.102) publicado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; até que isso ocorra, o recurso especial fica...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interlocutória Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicado, Por Ora, O Recurso)
Outcome
Prejudicado o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, MP 2.169 43/2001, Dedução De Valores Administrativamente Recebidos
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE MP 2.169 43/2001 Dedução De Valores Administrativamente Recebidos

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interlocutória Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicado, Por Ora, O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeitos da publicação do acórdão paradigma sobre recursos similares já em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e há acórdão paradigma (Tema 1.102) publicado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; até que isso ocorra, o recurso especial fica prejudicado, e o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o apelo se houver divergência.

Court Disposition

Prejudicado o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do...
  • Publique-se.