AREsp 1428809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 1.493/1.496) interposto pela Sul America Companhia Nacional de Seguros contra decisum da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. A parte agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, pois "foi feita a impugnação clara, precisa e motivada da decisão de inadmissão, que justifica o afastamento do óbice da Súmula n. 83 do STJ" (fl. 1.495). Requer, desse modo, a reconsideração do decisum. Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação (fls. 1.506/1.509). Em decisão às fls. 1.529/1.530, a ilustre Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti determinou a redistribuição dos autos no âmbito deste Sodalício, em decorrência do que ficou decidido no julgamento do CC n. 140.456/RS. Diante disso, melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo interposto pela Sul America Companhia Nacional de Seguros , contra decisão que inadmitiu o recurso especial, esse aviado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 1.121/1.122 ): APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL PARA SUA CONTAGEM. DECURSO DE 1 ANO A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO. A seguradora possui legitimidade passiva em demanda cujo objeto seja contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional. Tratando-se de pretensão que busca o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido por intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, e não havendo meios de saber a data de surgimento dos defeitos de construção, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar. Não obstante o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, a parte que impugná-lo deve trazer elementos suficientes que possam ser contrapostos à sua conclusão. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. Apesar do entendimento de que é devida a multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, na hipótese dos autos não ficou demonstrado o atraso da seguradora circunstância elementar da cláusula contratual. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.203/1.218). Nas razões do recurso especial, a parte aponta, violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, 485, VI, e 119, parágrafo único, do CPC; 205 e 206, § 1º, II, a e b, 412, 757 e 784 do Código Civil; Lei 12.409/11 e alterações da Lei nº 13.000/14. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser reconhecida a prescrição na espécie; (III) a CAIXA é parte legítima para a ação, o que atrai a competência da Justiça Federal; (IV) não há legitimidade ativa do autor e inexiste interesse de agir; (V) ausência de cobertura securitária para vícios construtivos; e (VI) "o cômputo dos juros deverá incidir a partir do instante em que se defina o montante da indenização, jamais da data da citação" (fl. 1.253). Efetuado o Juízo de retratação pela Corte de origem acerca do Tema de repercussão geral n. 1.011 do STF, ao recurso foi negado seguimento nesse ponto e admitido quanto às demais teses recursais. É O REL ATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o feito contém discussão acerca de matérias que possuem vinculação a precedentes cuja observância é obrigatória. Note-se que, acerca da alegação da recorrente acerca da ocorrência de prescrição, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039). A proposta de afetação foi acolhida pela Segunda Seção do STJ, em acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019) Note-se que, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção do STJ, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Cabe ressaltar, ainda, que este Sodalício já expressou sua posição de que a discussão sobre a falta de interesse processual decorrente da liquidação do contrato de financiamento habitacional e sua relação com a cobertura securitária está abarcada pelo Tema 1.039/STJ . Nesse vértice, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.039/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de determinação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão de a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039). II - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser mantida, pois a questão discutida nos presentes autos - relacionada à falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária - encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.079.383/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) No mesmo sentido, foram proferidas as decisões monocráticas: REsp n. 2.129.091, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 11/04/2024; REsp n. 1.608.436, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02/04/2024; e REsp n. 2.115.065, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 26/02/2024. Por fim, cumpre dizer que a questão jurídica trazida à discussão no apelo nobre relativa à cobertura securitária para defeitos de construção foi objeto de afetação pela Primeira Seção deste Sodalício, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que será debatida a " p ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1.301/STJ). Confira-se, a propósito, a ementa do referido acórdão de afetação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (543-B e 543-C do CPC/1973). A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.486/1.487, tornando-a sem efeito. Ademais, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (543-B e 543-C do CPC/1973), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ). Publique-se. EMENTA