AREsp 2990898 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (impugnação integral)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.