AREsp 2896671 - DECISAO

AREsp 2896671 - DECISAO

Por estarem os autos afetos ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.339/STJ), o recurso especial encontra-se prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão deste Tribunal Superior, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada e negue seguimento caso seja conforme, ou volte a julgar caso haja divergência, nos termos da sistemática prevista no CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Embargante: HELOA AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida; Embargos Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; recurso especial prejudicado no momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Para Julgamento De Repetitivo, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, PIS E COFINS
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação Para Julgamento De Repetitivo Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade PIS E COFINS

Case Brief

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Parties

HELOA AUTO POSTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida; Embargos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à afetação da matéria para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de manutenção de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS para comerciante varejista de combustíveis conforme Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e MP 1.118/2022 (conteúdo do Tema Repetitivo n. 1.339/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial diante da afetação do tema aos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de subida à Corte Superior

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetos ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.339/STJ), o recurso especial encontra-se prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão deste Tribunal Superior, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada e negue seguimento caso seja conforme, ou volte a julgar caso haja divergência, nos termos da sistemática prevista no CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; recurso especial prejudicado no momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 423-426 e torno-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.