REsp 2089877 - DECISAO

REsp 2089877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), examinou a matéria suscitada de forma fundamentada e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso em razão da afetação do Tema 1.289/STJ; a alegada distinção não foi demonstrada e a decisão de devolução/baixa à origem é irrecorrível.

Parties
Recorrente/embargante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Corte Local E Sobrestamento Por Afetação Do Tema 1.289/stj
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo, Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão Do Processo Prescrição Uso Indevido De Imagem Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Corte Local E Sobrestamento Por Afetação Do Tema 1.289/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 possibilidade de distinção do caso face ao Tema 1.289/STJ
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), examinou a matéria suscitada de forma fundamentada e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso em razão da afetação do Tema 1.289/STJ; a alegada distinção não foi demonstrada e a decisão de devolução/baixa à origem é irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se