REsp 2211054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS, contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 836/839, em que não conheci do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ. Aduz a parte embargante, sob o argumento de omissão, que " .. a discussão levada à julgamento por esta Corte, se assemelha ao do tema repetitivo 1033/STJ, pendente de julgamento com determinação de suspensão de todos os processos que se enquadrem na tese, ou seja, verificar se o prazo prescricional é interrompido em virtude de ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, qual seja, o Sinait" (e-STJ fl. 844). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Excepcionalmente, é admitida a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios, situação ocorrente na hipótese. Com efeito, nos casos em que é julgada matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulada a decisão embargada e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que seja viabilizado o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDCL AgInt REsp n. 1.421.898/MG, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 13/5/2015, AgInt EDCL REsp n. 1.589.873/CE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 22/8/2017. Considerado isso, verifica-se que, em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção acolheu questão de ordem, proposta pelo Ministro Relator no REsp n. 1.774.204/RS, para afetar, à Corte Especial, o julgamento da seguinte controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033): "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: AgInt nos EDcl no Ag n. 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp n. 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornar sem efeito a decisão anterior. DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA