REsp 2117507 - DECISAO

REsp 2117507 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.348/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e demais normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Suspensão De Processo, Legislação Aplicável
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Suspensão De Processo Legislação Aplicável

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Qual a legislação aplicável à rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária em caso de desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e procedimento a ser adotado nos recursos suspensos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.348/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC