REsp 2224382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA MARIA DE CAMPOS RODRIGUES (SUCESSÃO) e OUTROS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 170-171): AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. Uma vez que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva, cessou a legitimidade extraordinária do sindicato para substituí-lo processualmente. Inexiste legitimidade ativa dos sucessores para executarem o cumprimento de sentença. Apelação não provida. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 778, 1.022, § único, incisos I e II, do CPC/2015, 97 e 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Contrarrazões às fls. 255-265. O recurso especial foi admitido às fls. 296-300. É o relatório. Decido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. Sobre a questão controvertida nestes autos, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu os REsps n. 2144140/CE e 2.147.137/CE, relatora Ministra afetar MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.309), com o fim de definir: " s aber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória". Outrossim, há determinação de: " s uspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DOPROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSOACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a(in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/25.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L , inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.309 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.