AREsp 3014252 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à...

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Parties
Agravante: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo não será conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.