REsp 2177680 - DECISAO

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Não conheci do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos para sobrestamento é irrecorrível e o agravante não demonstrou a distinção entre o caso concreto e a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC; verificou-se que a controvérsia discutida coincide com o Tema n. 1.368,...

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Parties
Agravante: ADAUTO BILIBIO; Agravado: VILSON BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Lei N. 14.905/2024
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Parties

ADAUTO BILIBIO

Agravante

VILSON BILIBIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia do recurso especial coincide com o Tema n. 1.368
  2. 2 recorribilidade do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 necessidade de demonstrar distinção entre o caso concreto e a matéria afetada (art. 1.037, § 9º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos para sobrestamento é irrecorrível e o agravante não demonstrou a distinção entre o caso concreto e a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC; verificou-se que a controvérsia discutida coincide com o Tema n. 1.368, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados
  • Publique-se