AREsp 2165678 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia amparado no entendimento firmado no Tema 1.049/STJ, a matéria é coincidente com precedente repetitivo, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: CCD Transporte Coletivo S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Juízo De Retratação, Tema 1.049/stj, Tema 382/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Juízo De Retratação Tema 1.049/stj Tema 382/stj +1 more

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Parties

CCD Transporte Coletivo S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1.049/STJ) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial quando a questão é idêntica à decidida em repetitivo
  3. 3 Incabimento de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou precedente vinculante

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia amparado no entendimento firmado no Tema 1.049/STJ, a matéria é coincidente com precedente repetitivo, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno