REsp 2182524 - DECISAO

REsp 2182524 - DECISAO

Tendo sido afetado o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ) sobre a legitimidade concorrente em cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, impõe-se a suspensão dos recursos que versam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, para que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.349/stj
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte, com manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processo, Legitimidade Concorrente, Débito Condominial, Compra E Venda De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processo Legitimidade Concorrente Débito Condominial Compra E Venda De Imóveis

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.349/stj

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia, notadamente suspensão de recursos idênticos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ) sobre a legitimidade concorrente em cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, impõe-se a suspensão dos recursos que versam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, aplicando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte, com manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ)