AREsp 2978325 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determino a devolução dos autos ao TJ/RS e a suspensão do recurso perante o Tribunal local até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.
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- Parties
- Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; dê-se baixa nesta Corte.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Juros Remuneratórios
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Parties
OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso
Legal Issues
- 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 Suspensão do recurso local em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determino a devolução dos autos ao TJ/RS e a suspensão do recurso perante o Tribunal local até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; dê-se baixa nesta Corte.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao TJ/RS.
- Promova-se a baixa destes autos nesta Corte.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute, entre outras matérias, a suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal local, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA