AREsp 3015767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC; Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADA MARIANO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADA MARIANO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC; Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...