AREsp 2957943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem dirigido contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do agravo de instrumento n. 0019011-78.2021.8.19.0000, assim ementado (fls. 94-105): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SAQUE DE PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL, NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CUJO TERMO INICIAL É O DIA, EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega (fls. 131-159): (i) ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, pois não ter feito o correto distinguinshing com o entendimento do Superior Tribunal Justiça, fixado no Tema Repetitivo n. 1150; (ii) violação dos arts. 17, 485, inciso VI, e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil; e dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 9.978/2019, tendo em vista que a decisão recorrida incorretamente aplicou o entendimento do Superior Tribunal Justiça, fixado no Tema Repetitivo n. 1150, afastando a legitimidade passiva ad causam da União; (iii) afronta ao art. 12, incisos I a V, e parágrafo único, do Decreto n. 9.978/2019, pois o Banco não seria responsável "pelo estabelecimento dos índices de correção aplicados à época, pois tal fato é atribuição do BACEN e da União, de maneira que o Banco responde somente, a teor do tema em tela, por eventuais saques indevidos, e não por índices"; (iv) ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.078/1990 e ao art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, pois o caso em questão não poderia ser enquadrado como uma relação de consumo, não havendo motivo para a incidência do Código de Defesa do Consumidor e para inversão do ônus probatório. Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido quedou-se inerte (fl. 166). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 172-186), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 191-199). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1300), com o fim de definir: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Outrossim, há determinação de " s uspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC ". Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1300 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1300 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.