REsp 2191353 - DECISAO

REsp 2191353 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.373/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, haja vista que recursos com a mesma controvérsia devem aguardar solução do tema repetitivo.

Parties
Agravante: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.373/stj, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformação, Incidência Do IPI Na Base Do Pis/pasep E Da Cofins
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.373/stj Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformação Incidência Do IPI Na Base Do Pis/pasep E Da Cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do Tema 1.373/STJ
  3. 3 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.373/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, haja vista que recursos com a mesma controvérsia devem aguardar solução do tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Não serão conhecidos eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretendam o julgamento do presente recurso especial, salvo demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.