AREsp 3031557 - DECISAO

AREsp 3031557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELINO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUCELINO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e insuficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.