AREsp 2965319 - DECISAO

AREsp 2965319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Restituição Dos Autos À Origem Após Decisão De Não Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e determina-se a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Tramitação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Tramitação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Restituição Dos Autos À Origem Após Decisão De Não Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e determina-se a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • reconsiderar a decisão e restituir os autos ao Tribunal de origem
  • realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015